No ato da investidura de cargo público (posse), o candidato deverá apresentar declaração de que não é beneficiário do seguro-desemprego. A determinação foi estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da sua Secretaria de Gestão Pública, que emitiu portaria normativa com orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). A regra é válida para cargo efetivo ou em comissão e, também, para emprego público.

O texto esclarece ainda que os dirigentes de recursos humanos e demais agentes públicos devem observar a aplicação e o cumprimento da normativa que entrou em vigor no dia 8 de julho.