A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento e Gestão (SEGRT) informa que a nova sistemática de cálculo das Gratificações de Desempenho (GDACTSP) dos aposentados e pensionistas que optaram pela mesma deverá ser paga somente na folha de pagamento de março de 2017. A mudança na data, de acordo com o SEGRT, é necessária para a conclusão de ajustes no Siape e Siapenet para a viabilização do pagamento pela média das gratificações.

Mudança

A opção pela nova modalidade de percepção da GDACTSP atende ao disposto no artigo 28 da Lei nº 13.326/2016, que diz ser facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas a opção pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos artigos 29 e 30 da referida Lei. Tal opção somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 meses, antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão.