Lei Complementar 152/2015 (Apósentadoria Compulsória 75 anos)
Lei 13.135/2015 (Pensão por Morte)
Lei 11.052/2004 (Isenção de IR)
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 20
Emenda Constitucional nº 41
Emenda Constitucional nº 47
Emenda Constitucional nº 70
Emenda Constitucional nº 88
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